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Executivo I	5	1	Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que aludem os incisos II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.		Abrir
Suplemento - Executivo I	5	1	Distrito Federal. Inexistência de circulação de mercadoria. Não ocorrência da hipótese de incidência do ICMS. Recurso extraordinário não conhecido. Partes RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO RECDO. : ALVI - SERVIÇOS MÉDICOS RADIOLÓGICOS S/C LTDA.		Abrir